| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
|---|---|
|
Nº: 000004/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e compliance institucional, compreendendo consultoria, orientação, emissão de pareceres e suporte jurídico-administrativo contínuo ao SAAE Publicação: 08/05/2026 Valor: 90.000,00 |