Dispõe sobre a concessão de diárias dos servidores deste SAAE e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE EXTREMOZ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto do Decreto nº 103/2022, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento do servidor abaixo nominado para Participar do II Seminário Estadual de Saneamento Ambiental – SANEARN, a ser realizado na cidade de Natal/RN, no período de 07 e 08 de agosto 2025, para atendimento de demandas institucionais do SAAE; RESOLVE:

Art. 1º Conceder a título de diárias aos servidores abaixo relacionados: JESSÉ SOUZA MARTINS (matricula/ 221-3); ADRIANA SALES DE BORBA (matricula/ 96 2); NADJA RAFAELLE COSTA BORBA (matricula /101-3); ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (matricula/ 230-2); HARRISON OLIVEIRA GUEDES (matricula/108/2); MAURICIO CARLOS MEDEIROS DE LIMA (matricula/070-3), FRANCISCO JULYANO MICHEL EUZEBIO (matricula/310-2) o total 2 (duas meias) diárias, conforme tabela vigente de diárias do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada ao SAAE para este fim.

Art. 3º Os servidores deveram apresentar prestação de contas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno, com os devidos comprovantes de deslocamento e relatório de viagem, conforme regulamentação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se. Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 06 de agosto de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor deste SAAE e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE EXTREMOZ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto do Decreto nº 103/2022, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento do servidor abaixo nominado para Participar do Curso de Formação para Agente de Contratação com Foco no Pregão, a ser realizado na cidade de Mossoró/RN, no período de 03 e 04 de julho 2025, para atendimento de demandas institucionais do SAAE; RESOLVE:

Art. 1º Conceder a título de diárias ao servidor CLEIDIANE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 345-1, ocupante do cargo de Assessor Técnico/comissionado, o total de 3 (três) diárias, conforme tabela vigente de diárias do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada ao SAAE para este fim.

Art. 3º O servidor deverá apresentar prestação de contas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno, com os devidos comprovantes de deslocamento e relatório de viagem, conforme regulamentação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 03 de julho de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), FRANCISCO JULYANO MICHEL EUZEBIO CPF: 070.***.***-08 e matrícula nº 310/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a), MAURICIO CARLOS MEDEIROS DE LIMA CPF: 100.***.***-30 e matrícula nº 070-4 , para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 07 de julho de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) HARRISON OLIVEIRA GUEDES, CPF: 706.***.***-82 e matrícula nº 108/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) FRANCISCO JULYANO MICHEL EUZEBIO, CPF: 070.***.***-08 e matrícula nº 310-2 , para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 07 de julho de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) JAINA DANIELLY LIMA DE CARVALHO DOS SANTOS, CPF: 011.***.***-74 e matrícula nº 337/1 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) LUCIENE FERREIRA DE MELO, CPF: 024.***.***-59 e matrícula nº 100/3, para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN,30 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) JARDEL CARLOS ARAUJO CAMPELO, CPF: 106.***.***-07 e matrícula nº 329/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) MAURÍCIO CARLOS MEDEIROS DE LIMA, CPF: 100.***.***-30 e matrícula nº 070/4, para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN,30 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) JARDEL CARLOS ARAUJO CAMPELO, CPF: 106.***.***-07 e matrícula nº 329/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) MAURÍCIO CARLOS MEDEIROS DE LIMA, CPF: 100.***.***-30 e matrícula nº 070/4, para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN,30 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) JACKCIANE FERNANDA DOS SANTOS LUCENA, CPF: 057.***.***-88 e matrícula nº 111/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) efetivo MANOEL FERREIRA GOMES JUNIOR, CPF: 567.***.***-00 e matrícula nº 020/1 para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN,30 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Transparência Pública no âmbito do SAAE de Extremoz/RN e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE EXTREMOZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei n°. 90/1978, Regimento Interno da Autarquia, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o dever constitucional e legal da Administração Pública de assegurar a ampla transparência de seus atos, conforme disposto nos arts. 37, caput, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), implementado pelos Tribunais de Contas, que exigem ampla publicidade ativa dos atos administrativos e constante atualização dos canais institucionais de divulgação;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes de controle, divulgação e monitoramento dos atos administrativos, contratuais, financeiros, laboratoriais e operacionais da Autarquia, com o objetivo de garantir o acesso à informação de forma clara, tempestiva e eficiente; RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do SAAE de Extremoz/RN, a Comissão Permanente de Transparência Pública, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar ações permanentes de transparência ativa da Autarquia, bem como assegurar o cumprimento das obrigações legais relativas à publicidade dos atos administrativos.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados por ato próprio do Diretor Presidente: I – Jessé Souza Martins, Controlador, que exercerá a função de Presidente; II – Semio Leonardo Batista de Moura, Assessor contábil; III – Adriana Sales de Borba, Diretora Administrativa/Financeira IV - Jaina Danielly Lima de Carvalho Santos, Gerente de Recursos Parágrafo único. Poderão ser designados membros suplentes ou servidores auxiliares, conforme a complexidade das tarefas e a conveniência administrativa.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Transparência Pública:

I – Elaborar e manter atualizado o Plano de Ação Anual de Transparência da Autarquia;

II – Coordenar e supervisionar o cumprimento das obrigações legais de publicidade, notadamente as previstas na LAI, LRF e no PNTP;

III – Proceder à publicação mensal de todos os relatórios de análises laboratoriais da água distribuída, com destaque à qualidade e aos parâmetros de potabilidade exigidos pela legislação sanitária;

IV – Manter atualizado o Portal da Transparência, garantindo a inserção tempestiva de dados sobre receitas, despesas, contratos, convênios, licitações, relatórios contábeis, escalas de plantão e demais atos administrativos;

V – Propor medidas de aprimoramento da transparência e do acesso à informação;

VI – Produzir e divulgar boletins informativos, relatórios de gestão e peças de comunicação institucional voltadas à cidadania e ao controle social;

VII – Atuar de forma articulada com o Controle Interno da Autarquia e com a Ouvidoria, quando existente, para recepção e análise de demandas sociais sobre transparência;

VIII – Monitorar os indicadores de avaliação do PNTP e propor medidas para elevar o índice de transparência do SAAE;

IX – Elaborar ata mensal de reuniões e relatório das ações realizadas.

Art. 4º A Comissão deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da Direção da Autarquia.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Extremoz/RN, 19-05-2025.

DJALMA DE SALES

Diretor-Presidente do SAAE de Extremoz/RN

Dispõe sobre a designação de agente de contratação, equipe de apoio para  conduzir as contratações no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN, fundamentadas na Lei Federal n.º14.133/2021 e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE EXTREMOZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133/2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 198, de 06 de junho de 2023, retificado pelo Decreto nº 204 de 26 de junho de 2023, que regulamentou o marco temporal  de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta, além de dar outras providências.

CONSIDERANDO disposto no artigo 7º da  Lei Federal n.º 14.133/2021, no art. 29 do Decreto Estadual nº 32.449/2023 e as diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 1.209/2024. R E S O L V E:

Art.1°. Designar o agente de contratação e equipe de apoio para conduzir os processos administrativos fundamentados na Lei Federal  nº. 14.133/2021, que tratam de bens e serviços comuns.

Art. 2º. Fica designado como agente de contratação JOSÉ CAIO SIQUEIRA BARBOSA, Matrícula 361/1, para desempenhar as atribuições definidas no art. 35 do Decreto Estadual nº 32.449/2023 e no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.209/2024. Parágrafo único – No âmbito da modalidade de licitação denominada Pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.

Art. 3º Ficam designados como membro da equipe de apoio do agente de contratação I –– LUCIENE FERREIRA DE MELO - matrícula nº 100/1; II – NADJA RAFAELLE COSTA BORBA – matrícula nº 101/2; III –– CLEIDIANE OLIVEIRA DA SILVA- matrícula nº 345/1. IV --- ISMAR ALONÇO – matricula n° 024/1. Parágrafo único – é atribuição dos membros da equipe de apoio as atividades administrativas elencadas no art. 38 do Decreto Estadual nº 32.449/2023.

Art. 4°. A equipe nomeada deverá atuar sempre em conformidade com as normas legais que regem o bom andamento dos processos de contratação desencadeados.

Art. 5°. Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 12 de maio do ano de 2025.

Art. 6° . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE. Extremoz/RN, em  16 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

DIRETOR PRESIDENTE