Dispõe sobre a constituição de Comissão Administrativa de Levantamento Funcional no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Extremoz/RN.

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE EXTREMOZ/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas, CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Setor de Controle Interno desta Autarquia;

CONSIDERANDO o despacho do Controle Interno que orienta a realização de levantamento institucional acerca da situação funcional de servidores eventualmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS sem prévia aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da governança pública e da prevenção de riscos perante os órgãos de controle externo; RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Administrativa de natureza técnica, instrutória e diagnóstica, destinada à realização de levantamento funcional e diagnóstico institucional acerca da situação de servidores eventualmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Extremoz/RN.

Art. 2º Compete à Comissão: I – Proceder ao levantamento e análise dos registros funcionais existentes na Autarquia; II – Identificar eventuais situações de servidores vinculados ao RPPS sem prévia aprovação em concurso público; III – organizar as informações em relatório técnico circunstanciado, contendo a identificação individualizada das situações verificadas; IV – Apresentar conclusões e recomendações administrativas destinadas a subsidiar eventual deliberação da autoridade competente.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente da Comissão

* Nadja Rafaelle Costa Borba – Gerente de Finanças – Matrícula 101-3

Secretária da Comissão

* Cleidiane Oliveira da Silva – Assessora Técnica Operacional – Matrícula 345-1

Membros da Comissão

* Jaina Danielly Lima de Carvalho Santos – Gerente de Recursos Humanos – Matrícula 337-1

* Semio Leonardo Batista de Moura – Assessor Contábil – Matrícula 248-2

Art. 4º A Comissão terá prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório técnico circunstanciado.

Art. 5º A atuação da Comissão possui natureza estritamente técnica e instrutória, não possuindo atribuição decisória ou sancionatória, destinando-se exclusivamente à produção de elementos informativos para subsidiar eventual deliberação da autoridade competente.

Art. 6º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá requisitar informações e documentos aos setores administrativos da Autarquia que se mostrem necessários à realização dos trabalhos.

Art. 7º Concluídos os trabalhos, o relatório final deverá ser encaminhado à Presidência do SAAE de Extremoz/RN para apreciação e adoção das providências administrativas cabíveis, com posterior ciência ao Setor de Controle Interno.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Extremoz/RN, 12 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O PRESIDENTE do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz/RN;

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012, que versa sobre a restruturação administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Extremoz/RN e dá outras providências; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) Senhor(a), DEBORAH BARBOSA DE BRITO CRUZ, inscrito(a) no CPF sob o nº 082.***.***-59, para exercer o cargo comissionado de Coordenador do Núcleo de Elaboração e Execução Orçamentária – Sob o símbolo CC3, lotado(a) na Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 09 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, CPF: 466.***.***-68 e matrícula nº 230/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com o objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área de Química, devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 15ª Região – CRQ XV, para prestação de serviços técnicos profissionais, compreendendo assessoria, consultoria, análises, vistorias, perícias, avaliações, emissão de pareceres e laudos técnicos, bem como o exercício da Responsabilidade Técnica e a emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), com vistas a atender às necessidades operacionais, regulatórias e legais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN.

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a), LUCIENE FERREIRA DE MELO CPF: 024.***.***-59 e matrícula nº 100/3  para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de ato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 22 de dezembro do ano de 2025, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 06 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no Art. 100 da Lei Municipal nº 305, de 10 de março de 1997 e a Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, em que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional.

RESOLVE: Art. 1º Conceder 30 (vinte) dias de férias à servidora comissionada MARIA LUIZA MOURA DINIZ, CPF: 707.***.***-62, Chefe de cadastro e controle de contas – CC4, Matrícula nº 175/2, lotada na Diretoria comercial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, referente ao período aquisitivo 02/01/2025 a 01/01/2026, que deverá gozar a partir de 02/03/2026 até 01/04/2026.

Art. 2º Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 02 de março do ano de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 06 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz;

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN.

RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor(a) JACKCIANE FERNANDA DOS SANTOS LUCENA, CPF: 057.***.***-88, do cargo comissionado de Coordenadora do Núcleo de Elaboração e Execução Orçamentária - CC3, Matrícula nº 111/2, lotada na Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para qual foi nomeada por meio da Portaria nº 013/2025 – PR, publicada no Diário Oficial do Município de Extremoz/RN nº 3000, em 03 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 06 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), JARDEL CARLOS ARAUJO CAMPELO CPF: 106.***.***-07 e matrícula nº 329/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PÚBLICA MUNICIPAL (CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL), VISANDO ASSESSORAMENTO AO SERVIÇO para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) HARRISON OLIVEIRA GUEDES, CPF: 706.***.***-82 e matrícula nº 108  para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 28 de janeiro do ano de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 13 de fevereiro de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no Art. 100 da Lei Municipal nº 305, de 10 de março de 1997 e a Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, em que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional. RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (vinte) dias de férias à servidora comissionada ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, CPF: 466.***.***-68, Chefe de Dep. de Tratamento de Águas e Esgotos – CC4, Matrícula nº 230/1, lotada na Diretoria Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, referente ao período aquisitivo 02/01/2025 a 01/01/2026, que deverá gozar a partir de 02/02/2026 até 03/03/2026.

Art. 2º Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 02 de fevereiro do ano de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 09 de fevereiro de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), JAINA DANIELLY LIMA DE C. SANTOS CPF: 011. ***. ***-74 matrícula nº 337/1 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com o objeto: Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços de recebimentos de contas/faturas de água e esgoto e outras guias emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Extremoz/RN.

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a), HARRISON OLIVEIRA GUEDES CPF: 706. ***. ***-82 e matrícula nº 108/3 para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de ato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 16 de janeiro de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 28 de janeiro de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), MAURICIO CARLOS MEDEIROS DE LIMA CPF: 100.***.***-30 matrícula nº 070/4  para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com o objeto: Contratação de empresa em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de engenharia civil, visando atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN.

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a), HARRISON OLIVEIRA GUEDES CPF: 706. ***. ***-82 e matrícula nº 108/3 para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de ato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 23 de janeiro de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 28 de janeiro de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), JAINA DANIELLY LIMA DE C. SANTOS CPF: 011.***.***-74 e matrícula nº 337/1 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com o objeto: Contratação de serviço de comunicação digital, para produção, edição e captação de imagens e filmagens, bem como a criação de conteúdo para veiculação nos meios de comunicação social, visando atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN.

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a), LUCIENE FERREIRA DE MELO CPF: 024.***.***-59 e matrícula nº 100/3  para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de ato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 16 de janeiro do ano de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 28 de janeiro de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente