Dispõe sobre a designação de agente de contratação, equipe de apoio para  conduzir as contratações no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN, fundamentadas na Lei Federal n.º14.133/2021 e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE EXTREMOZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133/2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 198, de 06 de junho de 2023, retificado pelo Decreto nº 204 de 26 de junho de 2023, que regulamentou o marco temporal  de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta, além de dar outras providências.

CONSIDERANDO disposto no artigo 7º da  Lei Federal n.º 14.133/2021, no art. 29 do Decreto Estadual nº 32.449/2023 e as diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 1.209/2024. R E S O L V E:

Art.1°. Designar o agente de contratação e equipe de apoio para conduzir os processos administrativos fundamentados na Lei Federal  nº. 14.133/2021, que tratam de bens e serviços comuns.

Art. 2º. Fica designado como agente de contratação JOSÉ CAIO SIQUEIRA BARBOSA, Matrícula 361/1, para desempenhar as atribuições definidas no art. 35 do Decreto Estadual nº 32.449/2023 e no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.209/2024. Parágrafo único – No âmbito da modalidade de licitação denominada Pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.

Art. 3º Ficam designados como membro da equipe de apoio do agente de contratação I –– LUCIENE FERREIRA DE MELO - matrícula nº 100/1; II – NADJA RAFAELLE COSTA BORBA – matrícula nº 101/2; III –– CLEIDIANE OLIVEIRA DA SILVA- matrícula nº 345/1. IV --- ISMAR ALONÇO – matricula n° 024/1. Parágrafo único – é atribuição dos membros da equipe de apoio as atividades administrativas elencadas no art. 38 do Decreto Estadual nº 32.449/2023.

Art. 4°. A equipe nomeada deverá atuar sempre em conformidade com as normas legais que regem o bom andamento dos processos de contratação desencadeados.

Art. 5°. Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 12 de maio do ano de 2025.

Art. 6° . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE. Extremoz/RN, em  16 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

DIRETOR PRESIDENTE

O PRESIDENTE do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz/RN;

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012, que versa sobre a restruturação administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Extremoz/RN e dá outras providências; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) Senhor(a), JOSÉ CAIO SIQUEIRA BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob o nº 116.***.***-31, para exercer o cargo comissionado de Pregoeiro, sob o símbolo CC1, lotado(a) na Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 2º Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 12 de maio do ano de 2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, obedecida a regra do artigo anterior.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 13 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

O PRESIDENTE do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz/RN;

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012, que versa sobre a reestruturação administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Extremoz/RN e dá outras providências; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a pedido, o(a) servidor(a), ELIELVIS DA COSTA SOARES, inscrito(a) no CPF sob o nº 089.***.***-07, do cargo comissionado de Pregoeiro, sob o símbolo – CC1, lotado(a) na  Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nomeado através da Portaria nº 019/2025 – PR, publicada no Diário Oficial do Município de Extremoz/RN nº 3353, em 3 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 12 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

Portaria nº 079/2025 – PR O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no inciso XV, do Art. 10° da Lei Orgânica e Lei Municipal n° 672/2012. RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença-Prêmio a servidor(a) efetivo(a) ANA LUCIA DANTAS GOMES, CPF: 359.***.***-87, AGENTE ADMINISTRATIVO – N2C17, Matrícula: 006/1, com admissão em 09/04/1990, fica concedido pelo período de 03 (três) meses, a partir de 05/05/2025 a 04/08/2025, referente ao período aquisitivo de 10/04/2020 a 09/04/2025 – 35 anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obedecida as regras do artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se e arquive-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 02 de maio de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no inciso XV, do Art. 10° da Lei Orgânica e Lei Municipal n° 672/2012. RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença-Prêmio o servidor efetivo ALBERTO TARGINO DA SILVA, CPF: 378.***.***-00, Técnico de Contabilidade – N3C17, Matrícula: 002/1, com admissão em 07/03/1990, fica concedido pelo período de 03 (três) meses, a partir de 14/04/2025 a 13/07/2025, referente ao período aquisitivo de 08/03/2020 a 07/03/2025 – 35 anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obedecida as regras do artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se e arquive-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 11 de abril de 2024.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz, no seu Art. 100, capítulo III – Das Férias;

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012, que versa sobre a restruturação administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Extremoz/RN e dá outras providências; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias à servidora ANA LÚCIA DANTAS GOMES, CPF: 359.***.***-87, Agente Administrativa – N2C17, Matrícula nº 006/1, lotado na Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, referente ao período aquisitivo 01/04/2024 a 31/04/2025, que deverá gozar a partir de 01/04/2025 até 20/04/2025.

Art. 2º Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 01 de abril do ano de 2025, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, obedecidas as regras do artigo anterior.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 07 de abril de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) CLEIDIANE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 074.***.***-85 e matrícula nº 345/1 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) LUCIENE FERRREIRA DE MELO, CPF: 024.***.***-59 e matrícula nº 100/2, para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal.

§ 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 25 de março de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) LAYANE GISELLY BARBOSA DA SILVA, CPF: 095.***.***-90 e matrícula nº 112/1 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) LUCIENE FERRREIRA DE MELO, CPF: 024.***.***-59 e matrícula nº 100/2, para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal.

§ 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 25 de março de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) CLEIDIANE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 074.***.***-85 e matrícula nº 345/1 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE)   e   a   seguinte   empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) LUCIENE FERRREIRA DE MELO, CPF: 024.***.***-59 e matrícula nº 100/2, para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal.

§ 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 19 de março de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a) JARDEL CARLOS ARAUJO CAMPELO, CPF: 106.***.***-07 e matrícula nº 329/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, este celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) MAURÍCIO CARLOS MEDEIROS DE LIMA, CPF: 100.***.***-30 e matrícula nº 070/4, para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal.

§ 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Presidência do SAAE de Extremoz/RN,17 de março de 2025.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente